DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Você também pode acessar outras súmulas do STF relacionadas a temas jurídicos diversos. O Tema 938/STJ foi objeto de possível revisão da tese firmada atráves da Pet 14369/DF. 918. 1 súmula encontrada com: (297). 648 Granrose Ter , Victoria, BC V9C4M is currently not for sale. Permitida a cobrança. SÚMULA N. n. 869 do CPC/1973,. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (648. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 779-RJ (5a T, 07/02/2017 – DJe 17/02/2017) RHC 70. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 07. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ) decidiu que pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da inépcia da peça acusatória, a atipicidade da conduta ou a superveniência de causa extintiva da. É o relatório. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de abril de 2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. Ainda em 2021, poucos meses depois do enunciado ser aprovado, o STJ proferiu a seguinte decisão que pode ser encarada como se fosse uma exceção à Súmula 648: Se o habeas corpus discutia a quebra na cadeia de custódia da prova da materialidade, o que teria ocorrido no momento do flagrante, a superveniência da sentença condenatória não. Para se inscrever, basta clicar em. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 662. 182/STJ. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 09 – Súmula 648 – A superveniência de sentença condenatória prejudica o trancamento da ação penal. 112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. jus. 835 do Código Civil. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 10 – Súmula 649 – Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. [ Rcl 13. . por NADJUR — publicado há 3 anos. Foram publicados no último dia 4 os acórdãos proferidos pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1. 648). Súmulas. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Recurso especial interposto em 3/12/2018. Súmulas 382 e 283, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Crédito: Gustavo Lima/STJ. DIREITO PENAL - ROUBO Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Não foi possível estabelecer a conexão com servidor. 1. 3ª Seção. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. Condena-se nos ônus da sucumbência, litisdenunciada que opõe resistência à denunciação da lide, objetivando excluir ou limitar sua responsabilidade securitária” (e-STJ fl . [MS 35949, rel. Avalie nosso serviço E ajude a. 1154. (QO no REsp n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015, que dispõe que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. (STJ - REsp 1. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (349). Destaque. 680-RS (5a T, 14/03/2017 – DJe 17/03/2017) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". Vítima o paciente, destarte, de coação ilegal (CPP, art. Súmula 650 do STJ comentada. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Súmula 656. terça-feira, 28 de setembro de 2021. 042/RS REsp ll. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Data de publicação do enunciado:. Para informações adicionais, clique aqui. REsp 648. Código de Defesa do Consumidor. 331 RSTJ vol. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021 ) Súmula 648 17 10. Foram publicadas súmulas e cancelado o enunciado 343 do STJ. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A superveniência. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 555/SP, nos seguintes termos:" (. 648/DF). STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. 1. da CF (Súmula 648 do STF). (DJe. 65, III, d. SÚMULA 606. 648: Informativo de jurisprudência. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 268 p. . Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNesse sentido, aliás, o enunciado 430 da Súmula do STJ - em cuja redação se lê que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" -, bem como a tese firmada no REsp repetitivo 1. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. 5 bath property. 1. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. Súmula 648 STJ. Súmula n. 3º-A e CPP, art. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). Os enunciados serão. Andressa Tioma Nakayama. 1990) SÚMULA Nº 15 -. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Súmula 648-STJ. 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 69. 37 Precedentes:. Súmula 161. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (530). AgRg no REsp 1061373/SP. prescriÇÃo. 11. Súmulas. 90 da Lei 8. Confira o teor: Súmulas publicadas: Súmula 646: "É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei ( art. A nova Súmula dispõe o seguinte: Súmula 648 – A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas. Súmula 648 17 10. (AgInt no AREsp 857. Seguridade social. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. ). 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. SÚMULA N. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. NUM,EMEN,INDE. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 29-8-2018, DJE 187 de 6-9-2018. . 802/RJ AgRg llO REsp ll. min. RECURSO ESPECIAL Nº 1. Súmulas em PDF. Súmula 648. e. Telefone: +55 61 3217-3000. 648 superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 4. Informativos STF/STJ. 349. Se o consumidor está inadimplente, o fornecedor poderá incluí-lo em cadastros de. 692) DIREITO TRIBUTÁRIO Voltar ao Sumário. SÚMULA 603. 2007 – DJ 26. Ademais, prosseguir na verificação, para além do que já assentado nos autos, demandaria necessária. Súmula 609. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. STJ. This home is currently off market - it last sold on April 15, 2021 for. 638. ( PRIMEIRA SEÇÃO,. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7, todas do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Assim, em regra, para uma pretensão ser considerada imprescritível deverá haver um comando expresso no texto constitucional, como é o caso do art. 986-PR, Rel. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Tarifa. Informações Complementares Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. Isso porque o STF e o STJ já consolidaram, respectivamente. Falta de habilitação. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 40, I, da Lei n. Súmula 609. Súmula 582. Súmula 648 STJ. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmula 644-STJ: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9. SÚMULA N. PODER LEGISLATIVO Súmula 245-STF: A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa. SÚMULA N. sÚmula. NUM,EMEN,INDE. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 646-648 (e-STJ), o recurso especial não foi. Informativos STF/STJ. 5º da Lei n. 8. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". Edson Fachin, dec. 648, VI)” (fl . ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Scribd is the world's largest social reading and publishing site. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. NUM,EMEN,INDE. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. Informativos STF/STJ. Processo. 90 da Lei 8. 24/STJ. 39. num. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. SÚMULA 603. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. SÚMULA 604. Sei lá súmulas do superior tribunal de justiça súmula 649 não incide icms sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Súmulas do STF e STJ por. 3. Importante. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Precedentes: HC 367. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. ft. ” Como a locação beneficiou a própria família, o STJ entendeu estar afastada a necessidade de outorga uxória. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. O art. STJ. negativa de prestaÇÃo jurisdicional. . Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 648. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Súmula 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. INOVAÇÃO RECURSAL. num. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 648. Súmulas. Data do Julgamento 09/11/2022 A. afastar a incidência da jurisprudência fi rmada no STJ sobre o tema. 835 do Código Civil. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Entretanto, em sessão de julgamento realizada em 22/3/203, a Segunda Seção acolheu questão de ordem para desafetar a proposta de revisão do referido tema, para fins de manter a coerência com o Tema repetitivo 610/STJ. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. STJ. SumárioSTJ - Terceira Seção Súmula 648 Paradigma. Importante. Súmulas. 101. JUROS PACTUADOS NOS LIMITES LEGAIS. 1 súmula encontrada com: (376. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. SÚMULA N. SÚMULA 649 VEJA MAIS Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. DIREITO CIVIL - REGIME DE. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 6. É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput do art. 511-DF (2ª T, 17. SÚMULA n. Versão em PDF. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Súmula 648 17 10. 28 e 33. Operador padrão. Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. 973. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 332 do CPC não foi objeto de apreciação pela Corte local, explícita ou implicitamente, incidindo, ao caso, o disposto na Súmula 211 do STJ. [Tese. SÚMULA 648 VEJA MAIS A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmula 648 A superveniência da sentença condenatória. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. ). Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Precedentes: HC 367. 648, STJ. min. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. Cármen Lúcia, dec. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. Na mesma sessão que aprovou a Súmula 608, o STJ decidiu cancelar o enunciado 469 considerando que ele não excepcionava os planos de saúde de autogestão. Operador padrão. 835 do Código Civil. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). g. 03. As hipóteses de cabimento do habeas corpus estão previstas no artigo 648 do Código de Processo Penal , sendo elas a falta de justa causa, excesso de prazo,. num. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. . Regras. Imagine a seguinte situação hipotética: O Ministério Público ajuizou ação penal contra João acusando-o da prática de determinado crime. SÚMULA 649 VEJA MAIS Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. Opostos embargos de declaração (fls. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. Súmula 647: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 359 Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Entretanto, em sessão de julgamento realizada em 22/3/203, a Segunda Seção acolheu questão de ordem para desafetar a proposta de revisão do referido tema, para fins de manter a coerência com o Tema repetitivo 610/STJ. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) Número 692 Brasília, 19 de abril de 2021. O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula nº 735 do STF entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . 2010. Para se inscrever, basta clicar em. Atualizado até a Súmula n. Processo EAREsp 1. 830/1980. Súmula 296-STJ:Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. 835 do Código Civil. Por fim,. 910/1932. Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 961. SÚMULA 648 VEJA MAIS A superveniência da. Mais detalhes. 336/RS e. 49795) Súmula 178. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. (DJ 18. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. . ). 8. Súmulas canceladas. O propósito recursal é verificar a higidez dos atos administrativos que. Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade. – Lyssna på Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 av Superior Tribunal de Justiça direkt i din mobil, surfplatta eller webbläsare - utan app. 524-PR. Referência: CPC, art. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. SÚMULA N. ). A recuperação judicial surgiu para substituir a antiga “concordata” e tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise do devedor a fim de permitir que a atividade empresária se mantenha e, com isso, sejam preservados os empregos dos trabalhadores e os interesses dos credores. Truthfully, people can get a car loan with almost any. STJ. STJ - Corte Especial REsp 1. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,. scon. 125-126). > Todos Julgados > REsp 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Nesse sentido orientou-se a jurisprudência do STJ, a saber: Civil. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.